Foram verificadas diversas irregularidades nos imóveis construídos pela Littig e arrendados pela Caixa por meio doPrograma de Arrendamento Residencial (PAR), destinado à população de baixa renda.
O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Littig Engenharia por causa de diversas irregularidades verificadas em imóveis construídos pela empresa e arrendados pela Caixa no Condomínio Praia Sol II, localizado no bairro Jockey de Itaparica, em Vila Velha - ES.
Os consumidores prejudicados são participantes do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), do governo federal, criado para atender à demanda por imóveis residenciais para a população de baixa renda por meio de arrendamento residencial, com opção de compra do imóvel ao final do período contratado.
O MPF/ES quer que a Caixa e a Littig Engenharia realizem obras emergenciais de reparo nos imóveis, o que deverá ser feito após a apresentação de projeto de engenharia e cronograma das reformas a serem executadas. O MPF quer também que tanto a CEF quanto a construtora paguem dois mil reais por dia de atraso no início das obras previsto no cronograma.
Contrato - Com o dinheiro do PAR, a Caixa contratou a Littig Engenharia Ltda. para a construção do Residencial Praia Sol, que é composto de 24 blocos, com 16 apartamentos cada um. Moram no local 384 famílias.
Nos imóveis, entretanto, há vazamentos, infiltrações, rachaduras em pisos, paredes e teto, e as portas e janelas não funcionam, o que foi confirmado pelas Defesas Civis estadual e municipal. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Vila Velha chegou a registrar que moradores poderiam estar em situação de risco.
A CEF chegou a notificar a Littig Engenharia sobre a necessidade de reparos na obra, mas a construtora se omitiu e, por conta disso, já responde a uma ação judicial movida pela própria Caixa para ressarcir os prejuízos ao PAR.
Para o MPF, entretanto, além de se garantir o ressarcimento ao programa de arrendamento residencial, é necessário resolver o problema das famílias que residem no local. De acordo com o procurador da República Frederico Lugon Nobre, autor da ação, o Estado tem a obrigação não só de fiscalizar a aplicação de recursos públicos, mas também de cumprir com sua função social, dada a relevância da questão da moradia.
De acordo com o MPF, a Caixa deveria ter fiscalizado a execução da obra e exigido da Littig Engenharia a utilização dos materiais acordados e a execução do serviço dentro dos padrões normais e aceitáveis de engenharia. A Caixa foi negligente, destaca a ação, o que resultou em transtornos aos moradores do Residencial Praia Sol.
Seguro - Outro ponto contestado na ação movida pelo MPF é a venda casada de seguros de vida para os arrendatários do condomínio. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cláusula é abusiva. Em relação a essa questão, o MPF quer a imediata suspensão da obrigatoriedade da compra de seguro de vida para os arrendatários do condomínio e a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente.
Fonte: Assessoria de comunicação MP/ES, autos: 2008.50.01.001667-9.
ABMH DEFEFENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
De acordo com o Dr. Valdenir Rodrigues, Advogado da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), o fato de a Caixa Econômica Federal ter contratado a Construtora Littig para construção do empreendimento a faz responsável juntamente com a Littig pelos erros de construção (vazamentos, infiltrações, rachaduras em pisos, paredes e teto).
E complementa, “a lei está do lado dos compradores, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura o direito à reparação destes danos”.
Para o Diretor da ABMH, Dr. Thiago Brasil, além da reparação dos erros de construção e a aplicação judicial de multa, os consumidores do Condomínio Praia Sol II, possuem direito a uma indenização por dano moral, já que estão vivendo em estado de alerta e preocupação desde que Defesa Civil de Vila Velha registrou que os moradores se encontram em situação de risco.
ORIENTAÇÃO JURÍDICA DA ABMH/ES
A Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), tem se prontificado a atender gratuitamente por meio do seu portal ( www.abmh.com.br ) ou do seu Disk-consumidor: (27) 3062-5477, todas as pessoas que estejam passando por este problema.
ABMH – Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação
Na luta pelo financiamento justo e na defesa do consumidor
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